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Atestado de pobreza para acesso à Assistência Judiciária
Posted on Segunda, Junho 14 @ 12:18:24 WEST
Topic: Jornal

Para beneficiar do direito à Assistência Judiciária os cidadãos estão obrigados a apresentar um atestado de pobreza, que deverá ser requerido junto ao Governo da Província, Administração Municipal ou Comunal, assim como outra autoridade local reconhecida.
O docente universitário Adérito Correia, em entrevista à Angop, para abordar à Assistência Judiciária, advogada na Constituição angolana, salientou que, comprovado tal desprovimento, o cidadão tem direito à assistência gratuita e integral.
Destacou estarem inseridos, entre os potenciais beneficiários, os cidadãos com rendimento três vezes inferior ao salário mínimo nacional, estando igualmente isentos do pagamento de preparo e impostos à justiça.
No entanto, explicou, o interessado deve dar entrada do processo em tribunal, formular o pedido, bem como apresentar requerimento especificando os fundamentos, para avaliação e veredicto da instituição jurídica.
“Comprovada a dificuldade de solvência do requerente, por uma administração ou autoridade local, é bastante para pedir a Ordem dos Advogados à assistência judiciária pretendida”, sublinhou.
No que tange ao período de tramitação do processo, Adérito Correia referiu que o prazo de decisão para o acesso à assistência é de oito dias, consubstanciando-se necessária a nomeação de um patrono para o efeito.
Quanto à remuneração dos profissionais, afirmou ser obrigação do Estado angolano a sua garantia para que a assistência judiciária possa funcionar de forma eficaz e justa, como de resto prevê a Carta Magna da República.
Os serviços de assistência judiciária têm a função de prestar, à população, orientação jurídica sobre os direitos e garantias fundamentais, de modo a viabilizar o pleno exercício de cidadania.
Por outro lado, visa prestar, nos casos de interesses colectivos, sociais, político e difusos, serviços de assessorais e consultoria jurídica as entidades e associações, grupos ou movimentos sociais de necessitados.

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